LEI Nº 2464, DE 17 DE MARÇO DE 2014

 

Estabelece vaga para estacionamento de veículos em frente às farmácias.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 7º, do Art. 42 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecido o direito de 01 (uma) vaga para estacionamento temporário de um veículo tipo automóvel ou ambulância em frente a cada estabelecimento comercial de farmácia e drogaria, no município de Santa Teresa-ES, no horário das 07 às 19 horas.

 

§ 1º A vaga de estacionamento a que se refere o caput deste artigo é destinada ao estacionamento de veículos com passageiros que após o atendimento médico, necessitam adquirir os medicamentos ou aplicação de injeções, por tempo não superior a 20(vinte) minutos.

 

§ 2º Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de emergência acionada.

 

Art. 2º Fica a cargo do órgão de trânsito com circunscrição neste município providenciar a demarcação das vagas para o estacionamento dos veículos citados no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Augusto Ruschi, em 17 de Março de 2014.  

 

José Maria Degasperi

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.