LEI Nº 2452, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE SANTA TERESA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil Santa Teresa - CMPDC-ST, órgão consultivo e deliberativo integrante do Sistema Municipal de Defesa Civil, tendo por finalidade coordenar as ações da defesa civil, nas tarefas de arregimentação e mobilização de recursos humanos, tecnológicos, financeiros e materiais oriundos de entidades governamentais e não governamentais.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa Civil é um órgão colegiado e de caráter deliberativo, no âmbito da sua competência legal, de fiscalização e consultivo nos demais casos.

 

Art. 3º O conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil terá a seguinte constituição:

 

I - Presidente, que será ocupado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

II - Vice-Presidente, que será ocupado pelo Coordenador Geral de Proteção e Defesa Civil Municipal;

 

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

 

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

 

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

VII - 1 (um) representante do Legislativo Municipal;

 

VIII - 1 (um) representante da Polícia Militar Estadual;

 

IX - 1 representante das associações de bairros;

 

X - 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;

 

XI - 1 (um) representante da Aeronáutica - DTCEA-STA - CINDACTA I;

 

XII - 1 representante do comércio local;

 

XIII - 1 representante das entidades religiosas;

 

XIV - 1 representante das classes sindicais.

 

§ 1º A cada membro titular corresponderá um suplente a ser indicado pelo respectivo órgão ou entidade.

 

§ 2º A participação dos Conselheiros no Conselho Municipal de Defesa Civil não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.

 

§ 3º O Conselho Municipal de Defesa Civil será regido por normas estatutárias.

 

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil:

 

I - Aprovar políticas municipais de Proteção e Defesa Civil;

 

II - Aprovar os planos e programas elaborados pela COMPDEC - ST;

 

III - Assessorar o Chefe do Poder Executivo;

 

IV - Auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano de Contingência;

 

V - Expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento;

 

VI - Propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável;

 

VII - Acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 2013.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.