LEI Nº 2446, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL MADRE REGINA PROTMANN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Repasse Financeiro com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Madre Regina Protmann no valor global de R$ 13.322.965,97 (treze milhões, trezentos e vinte e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais, noventa e sete centavos), destinados à cobertura de despesas com serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

 

Art. 2º As despesas mencionadas no Artigo 1º desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2014 que segue e de acordo com a disponibilidade, não se aplicando a mesma o limite estabelecido no Artigo 4º Inciso III da Lei Municipal nº 2.440/2013:

 

Recurso Orçamentário: 014015.1030200092.054.33903900000

Fonte: 1201................................................................................... R$ 1.358.741,33

 

Recurso Orçamentário: 014015.1030200092.054.33903900000

Fonte: 1203................................................................................... R$ 7.379.993,28

 

Recurso Orçamentário: 014015.1030200092.054.33903900000

Fonte: 1299................................................................................... R$ 4.584.231,36

 

TOTAL......................................................................................     R$ 13.322.965,97

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 2013.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.