LEI Nº 2442, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM CIRCOLO TRENTINO DI SANTA TERESA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de repasse financeiro com o Circolo Trentino di Santa Teresa no valor de até R$ 35.472,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais), em 02 (duas) parcelas, a primeira no valor de R$ 23.402,00 (vinte e três mil, quatrocentos e dois reais) e a segunda no valor de R$ 12.070,00 (doze mil e setenta reais), visando a pós-produção de um DVD do Show da Banda Brasitalia, gravado ao vivo na Caretella Del Vin do ano de 2013, com tiragem de 1000 (mil) unidades de DVDs prensado, com a devida arrecadação dos direitos autorais.

 

§ 1º No mínimo 10% (dez por cento) dos DVDs deverão ser doados para escolas, bibliotecas, órgãos públicos, associações e demais unidades com ou sem fins lucrativos.

 

§ 2º Nas 1000 (mil) unidades de DVDs deverão ser impressas numeração sequencial de 01 a 1000, bem como deverá ser escrito na capa e no próprio DVD a seguinte legenda: “PROIBIDA A VENDA”.

 

§ 3º Fica autorizada a venda de DVDs, a partir no número 1001, que deverão ser totalmente confeccionados às custas da Banda Brasitalia.

 

§ 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela do valor conveniado para a prestação de contas dos recursos movimentados, referentes ao valor disponibilizado pelo Município.

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura das despesas relacionadas no artigo anterior serão provenientes das seguintes dotações orçamentárias:

 

Recurso Orçamentário: 012012.1369500612.057.333904100000

Recurso Financeiro: 1000

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 2013.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.