LEI Nº 2435, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criada a Unidade Central de Controle Interno - UCCI no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santa Teresa, que integrará a estrutura administrativa da Câmara Municipal e será regida segundo os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo Único. A Unidade Central de Controle Interno - UCCI é um órgão de controle que constituirá unidade administrativa no âmbito da Câmara Municipal de Santa Teresa, com independência funcional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos da administração do Poder Legislativo Municipal, com objetivos básicos de desenvolver procedimentos próprios de verificação analítica de finanças e contabilidade e de orientar os gestores e funcionários em geral quanto às exigências legais no trato com os registros financeiros e formalização documental.

 

TÍTULO II

DAS CONCEITUAÇÕES

 

Art. 2º O Controle Interno do Poder Legislativo compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos das ações administrativas, bem como verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

 

Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno para os fins desta Lei, o conjunto de atividades de controle exercidas pela Unidade Central de Controle Interno - UCCI do Poder Legislativo, compreendendo particularmente:

 

I - O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;

 

II - O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

 

III - O controle do uso e guarda dos bens pertencentes à Câmara, efetuado pelos órgãos próprios;

 

IV - O controle orçamentário e financeiro das despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Contabilidade e Finanças;

 

V - O controle exercido será destinado a avaliar a eficiência e eficácia da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos comandos do art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI DO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 4º São atribuições e responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno - UCCI do Poder Legislativo, além daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal e art. 76 da Constituição Estadual, as seguintes:

 

I - Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, promovendo a integração operacional e orientando a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

 

II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, em nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo: encaminhamento das prestações de contas anuais - fornecimento de informações via Sistema (sistema de auditoria do Tribunal de Contas do Estado) - atendimento aos técnicos do controle externo - recebimento de diligências e coordenação das atividades para a elaboração de respostas - acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos;

 

III - Assessorar a administração do Poder Legislativo nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

 

IV - Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V - Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

 

VI - Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

 

VII - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;

 

VIII - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal;

 

IX - Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

X - Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente os relatórios estabelecidos para divulgação semestral, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

 

XI - Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas nessas normas;

 

XII - Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

 

XIII - Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

 

XIV - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

 

XV - Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;

 

XVI - Alertar formalmente o Presidente da Câmara Municipal para que instaure imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

 

XVII - Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

 

XVIII - Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;

 

XIX - Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;

 

XX - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno;

 

XXI - Verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da Câmara;

 

XXII - Acompanhar a execução dos programas orçamentários;

 

XXIII - Constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios contábeis;

 

XXIV - Verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos de licitação;

 

XXV - Identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para a entidade;

 

XXVI - Orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando ajustes para o seu aperfeiçoamento;

 

XXVII - Proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados em conformidade com a legislação que disciplina o assunto;

 

XXVIII - Zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara.

 

TÍTULO IV

DA ATUAÇÃO CONJUNTA DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI DO PODER LEGISLATIVO E DEMAIS ÓRGÃOS

 

Art. 5º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Santa Teresa, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:

 

I - Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

 

II - Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

 

III - Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Câmara Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;

 

IV - Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Câmara Municipal seja parte;

 

V - Comunicar à Unidade Central de Controle Interno - UCCI do Poder Legislativo da Câmara Municipal, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

 

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO

 

Art. 6º A Câmara Municipal de Santa Teresa fica autorizada a organizar a Unidade Central de Controle Interno - UCCI do Poder Legislativo, órgão gestor do Sistema de Controle Interno, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Art. 7º Fica convalidado o Cargo de Controlador Geral Interno da Câmara Municipal, criado pela Lei Um icipal nº 2.209/ 2011, em comissão, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido preferencialmente por servidor efetivo no quadro permanente do Poder Legislativo Municipal, o qual responderá como titular da correspondente Unidade Central de Controle Interno.

 

§ 1º Os ocupantes destes cargos deverão possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria.

 

§ 2º São atribuições do Controlador Geral o gerenciamento, o planejamento e a execução de todas as competências elencadas no artigo 5º desta Lei, além de outras que lhe sejam próprias em razão da natureza do cargo.

 

Art. 8º Será criado obrigatoriamente no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Auditor Público Interno.

 

§ 1º O cargo referido no caput deste artigo deverá ser ocupado, mediante concurso público, por candidato com Curso Superior Completo em Ciências Contábeis, registro no Conselho de Classe competente mais curso de pós-graduação ao nível de especialização na área de Auditoria;

 

§ 2º Serão atribuições do Auditor de Controle Interno, dentre outros a serem estabelecidos em lei própria, a execução de programas de auditoria interna e controle interno nos procedimentos operacionais e administrativos, financeiros, contábeis, fiscais, recursos humanos, jurídicos, compras, licitatório e informática, recomendando medidas de correção, otimização e aprimoramento dos trabalhos, observando sempre os princípios norteadores da administração pública.

 

§ 3º O prazo máximo para realização de concurso público para preenchimento da vaga de Auditor Público Interno será de 03 (três) anos.

 

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 9º É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido nos últimos 05 (cinco) anos:

 

I - Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;

 

II - Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

 

III - Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

 

Art. 10. Além dos impedimentos capitulados no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santa Teresa, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:

 

I - Atividade político-partidária;

 

II - Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS GARANTIAS

 

Art. 11. Constituem-se garantias dos servidores que integram a Unidade Central de Controle Interno - UCCI do Poder Legislativo:

 

I - Independência funcional para o desempenho de suas atividades;

 

II - O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

 

§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno - UCCI do Poder Legislativo no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 2º Quando à documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade Central de Controle Interno - UCCI do Poder Legislativo deverá dispensar tratamento especial, conforme o caso.

 

§ 3º Os servidores localizados na Unidade Central de Controle Interno do Poder Legislativo deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno regulamentado por esta Lei, cujo exercício é de exclusiva competência da Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 10 de dezembro de 2013.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.