LEI Nº 2432, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA A ADITAR O CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL MADRE REGINA PROTMANN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado aditar o Convênio de Repasse Financeiro nº 032/2013, firmado com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Madre Regina Protmann, no valor global de até R$ 375.807,55 (trezentos e setenta e cinco mil, oitocentos e sete reais, cinquenta e cinco centavos), destinados à cobertura de despesas com serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

 

Art. 2º A despesa mencionada no Artigo 1º desta Lei, correrá por conta da dotação orçamentária que segue e de acordo com a disponibilidade, não se aplicando a mesma o limite estabelecido no Artigo 4º Inciso III da Lei Municipal nº 2.346/2012:

 

Recurso Orçamentário: 014015.1030201042.092.333903900000

Fonte: 1203 ..................................................................................... R$ 375.807,55

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 05 de dezembro de 2013.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.