LEI Nº 2419, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Decreto nº 497/2013, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será utilizado para a construção de uma fábrica de suco de uva no Município.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para a cobertura da despesa constante no Artigo 1º desta Lei, na seguinte dotação orçamentária:

 

006 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

006 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

020 - Agricultura

605 - Abastecimento

0100 - Construção, Reforma e Ampliação de Obras Destinadas à Agricultura

2079 - Construção, Reforma e Ampliação de Obras Destinadas à Agricultura

4.4.90.61.0000 - Aquisição de Imóveis

Fonte de Recurso - 1605

 

Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar a suplementação no orçamento vigente para atender as despesas autorizadas pela presente Lei, utilizando os recursos previstos no orçamento vigente e os elencados no art. 43 da Lei nº. 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 19 de setembro de 2013.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.