LEI Nº 2417, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM O SERVIÇO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE - SESEBE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Repasse Financeiro com o Serviço Social Educacional Beneficente - SESEBE, no valor de até R$ 14.175,00 (quatorze mil, cento e setenta e cinco reais), para a realização do evento Semana da Responsabilidade Social do Ensino Superior Particular.

 

Parágrafo Único. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização do evento para a prestação de contas, referente ao valor disponibilizado pelo Município.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para a cobertura das despesas constante no Artigo 1º desta Lei, na seguinte dotação orçamentária:

 

010 - Secretaria Municipal de Assistência Social

018 - Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

122 - Administração Geral

0037 - Manutenção das Atividades da SMAS

2.035 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

3.3.50.41.00000 - Contribuição

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 19 de setembro de 2013.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.