LEI Nº 2414, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Espírito Santo uma área de terra urbana medindo de 3.000,00m² (três mil metros quadrados), situado à Rua Darly Nerty Vervloet, Sede, neste Município, de uma área total de 45.628,00m² (quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados), pertencente a Prefeitura Municipal de Santa Teresa, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob o nº 1/6697, matrícula 6697, fls. 162, do Livro 2, avaliado em R$ 889.950,00 (oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo Único. A doação referida neste Artigo tem como finalidade a construção de um Centro de Consultas e Exames Especializados no Município de Santa Teresa

 

Art. 2º O Estado do Espírito Santo terá o prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, para a construção do Centro citado no Artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º Fica proibida a transferência da área citada no Artigo 1º desta Lei, seja por alienação, locação, doação ou qualquer outra forma.

 

Art. 4º O não cumprimento do objetivo constante no Parágrafo Único do Artigo 1º ou do prazo constante no Artigo 2º desta Lei, acarretará na reincorporação da citada área ao patrimônio do Município de Santa Teresa.

 

Art. 5º As despesas de escritura e registro do bem doado correrão por conta do Estado do Espírito Santo.

 

Art. As despesas de escritura e registro do bem doado correrão por conta da dotação orçamentária do Município de Santa Teresa. (Redação dada pela Lei nº 2684/2017)

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 2.393/2013 e 2.403/2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 11 de setembro de 2013.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.