LEI Nº 2413, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NASF- NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Teresa aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), faz parte da Atenção Básica e desenvolve ações de responsabilidade em conjunto com as ESF´s (Equipes Saúde da Família), tratando-se de um Programa Federal.

 

§ 1º O objetivo do NASF é identificar junto com a Estratégia Saúde da Família e a comunidade no município de Santa Teresa as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas.

 

§ 2º A Gestão do NASF no Município de Santa Teresa fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, através da Gerência de Atenção Primária.

 

Art. 2º O Núcleo de Apoio à Estratégia Saúde da Família - NASF é desenvolvido por Equipe de natureza multiprofissional, não se constitui como porta de entrada do sistema, atua de forma integrada à rede serviços de saúde, a partir das demandas identificadas no trabalho conjunto com as equipes Saúde da Família. Não é de livre acesso para atendimento individual e coletivo, por isso, estes, quando necessários, devem ser regulados pelas ESF`s. O NASF cobrirá todo o município, sendo esta população estimada em 2012 em 22.005 (vinte e dois mil e cinco) habitantes.

 

Art. 3º A Equipe do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) é composta por 01 (um) Fonoaudiólogo com carga horária de 40hs semanais, 01 (um) Farmacêutico com carga horária de 40hs semanais, 02 (dois) Fisioterapeutas com carga horária semanal de 20hs semanais, 01 (um) Nutricionista com carga horária semanal de 40hs e 01 (um) Psicólogo com carga horária de 40hs semanais.

 

Art. 3º Para compor a Equipe do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) são criados os cargos: 01 (um) Assistente Social com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, 01 (um) Farmacêutico com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 02 (dois) Fisioterapeutas com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, 01 (um) Fonoaudiólogo com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 01 (um) Nutricionista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 01 (um) Professor de Educação Física com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 01 (um) Psicólogo com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e 01 (um) Terapeuta Ocupacional com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, respeitando o Artigo 3º da Portaria Ministerial 3.124, de 28 de dezembro de 2012. (Redação dada pela Lei nº 2567/2015)

 

Parágrafo Único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fornecer o apoio logístico necessário ao desenvolvimento do Programa.

 

Art. 4º Os profissionais para atuarem neste Programa serão admitidos através de Processo Seletivo e assinarão contrato por prazo determinado de 02 (Dois) anos, podendo ser renovados por igual período.

 

Art. 5º A remuneração dos profissionais do NASF é a seguinte:

 

I - Fonoaudiólogo - R$ 2.446,30 (Dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos).

 

II -  Farmacêutico - R$ 2.446,30(Dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos).

 

III -  Fisioterapeuta - R$ 1.223,15 (Um mil duzentos e vinte e três reais e quinze centavos).

 

IV -  Nutricionista - R$ 2.446,30(Dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos).

 

V -  Psicólogo - R$ 2.446,30 (Dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos).

 

Parágrafo Único. Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei são oriundos dos Governos Federal e Municipal.

 

Art. 6º Cabe ao Conselho Municipal de Saúde, criado pela Lei 1.073/92, de 09 de dezembro de 1992, fiscalizar as ações desenvolvidas pelo NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), e apresentar relatórios e sugestões ao Chefe do Executivo Municipal para as devidas providências.

 

Art. 7º O poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 11 de setembro de 2013.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.