LEI Nº 2405, DE 16 DE AGOSTO DE 2013

 

AUTORIZA A ADITAR O CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL MADRE REGINA PROTMANN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Convênio de Repasse Financeiro nº 032/2013, firmado com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Madre Regina Protmann, no valor de R$ 75.011,40 (setenta e cinco mil, onze reais e quarenta centavos), destinados à cobertura de despesas com serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no período de 01 de março a 31 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º As despesas mencionadas no Artigo 1º desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias e de acordo com a disponibilidade das mesmas:

 

Recurso Orçamentário: 014015.1030201042.092.333903900000

Fonte: 1201........................................................................................ R$ 67.000,00

 

Recurso Orçamentário: 014015.1030201042.092.333903900000

Fonte: 1204......................................................................................... R$ 8.011,40

 

TOTAL............................................................................................... R$ 75.011,40

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 16 de agosto de 2013.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.