LEI Nº 2379, DE 08 DE MAIO DE 2013

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1534/2004, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera os Incisos e os §§ do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1534/2004, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos seguintes Setores:

 

I - 01 (um) representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico;

 

II - 01 (um) representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

III - 01 (um) representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV - 02 (dois) representantes e respectivos suplentes da Câmara Municipal de Santa Teresa;

 

V - 01 (um) representante e respectivo suplente do Instituto Capixaba de Pesquisa Agropecuária, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER do Município de Santa Teresa;

 

VI - 01 (um) representante e respectivo suplente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF do Município de Santa Teresa;

 

VII - 01 (um) representante e respectivo suplente do Instituto Federal do Espírito Santo - IFES Campus Santa Teresa;

 

VIII - 01 (um) representante e respectivo suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Teresa;

 

IX - 01 (um) representante e respectivo suplente do Sindicato Rural de Santa Teresa;

 

X - 01 (um) representante e respectivo suplente da Associação e Produtores e Moradores da Área de Influência da Reserva Biológica Augusto Ruschi;

 

XI - 01 (um) representante e respectivo suplente da Associação de Produtores de Uva e Vinho Teresense - APRUVIT;

 

XII - 01 (um) representante e respectivo suplente da Associação de Produtores Rurais de Baixo Tabocas;

 

XIII - 01 (um) representante e respectivo suplente da Associação de Produtores de São Marcos, São José e São Valentim;

 

XIV - 01 (um) representante e respectivo suplente da Associação de Produtores Rurais de Rio Perdido - ARRP;

 

XV - 01 (um representante e respectivo suplente da Associação de Cafeicultores da Comunidade Rio XV de Agosto e Região.

 

§ 1º O Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico será o Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.

 

§ 2º O Secretário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será eleito entre os Conselheiros.

 

§ 3º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos Secretários Municipais, Órgãos Governamentais, Entidades e Associações, conforme o caso, e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.”

 

Art. 2º O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.534/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS manterá paridade entre os membros do Poder Público e da Sociedade Civil.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 1.580/2005.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 08 de maio de 2013.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.