LEI Nº 2366, DE 14 DE MARÇO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.

 

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DOS DÉBITOS

 

Art. 1º Os débitos tributários ou não tributários de pessoas jurídicas ou físicas, junto ao Município de Santa Teresa, com vencimento até 31 de dezembro de 2012, poderão ser pagos à vista e ou parcelados na forma e condições descritas nesta Lei.

 

§ 1º O disposto neste Artigo aplica-se à totalidade dos débitos tributários ou não tributários da pessoa jurídica ou física, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa Tributária ou não Tributária Municipal, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento em Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

 

§ 2º Aplicam-se, também, à totalidade dos débitos tributários ou não tributários apurados, inclusive os tributos e contribuições administrados por órgãos Municipais, entidades ou arrecadados mediante convênios.

 

§ 3º Somente poderão ser parcelados os débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por forças dos incisos III a IV do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no caso o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais.

§ 4º Havendo ação judicial proposta pela pessoa jurídica ou física, o valor dos honorários advocatícios, decorrente da extinção do processo para fins de inclusão dos respectivos débitos no parcelamento, serão cobrados em razão da extinção da ação na forma deste Artigo.

 

§ 5º Os débitos não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável.

 

§ 6º A opção pelo parcelamento dos débitos de que trata da confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos Artigos 353 e 354 do Código de Processo Civil e sujeita a pessoa Jurídica ou Física a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA FORMA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS

 

Art. 2º Os débitos tributários poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

 

I - Pagamento à Vista:

 

Descrição

Percentual Redução (%)

. Valor original do imposto

00,00%

. Valor das multas de mora

90,00%

. Multas isoladas

90,00%

. Correção Monetária

00,00%

. Juros de Mora

90,00%

. Valor do encargo legal

100,00%

 

II - Parcelamento em 30 (trinta) Prestações Mensais:

 

Descrição

Percentual Redução (%)

. Valor original do imposto

00,00%

. Valor das multas de mora

80,00%

. Multas isoladas

80,00%

. Correção Monetária

00,00%

. Juros de Mora

80,00%

. Valor do encargo legal

100,00%

 

III - Parcelamento em 60 (sessenta) Prestações Mensais:

 

Descrição

Percentual Redução (%)

. Valor original do imposto

00,00%

. Valor das multas de mora

70,00%

. Multas isoladas

70,00%

. Correção Monetária

00,00%

. Juros de Mora

70,00%

. Valor do encargo legal

100,00%

 

IV - Parcelamento em 120 (cento e vinte) Prestações Mensais:

 

Descrição

Percentual Redução (%)

. Valor original do imposto

00,00%

. Valor das multas de mora

50,00%

. Multas isoladas

50,00%

. Correção Monetária

00,00%

. Juros de Mora

50,00%

. Valor do encargo legal

100,00%

 

(Redação dada pela Lei nº 2394/2013)

II - Parcelamento em até 30 (trinta) prestações mensais:

 

Descrição

Percentual Redução (%)

Valor original do imposto

00,00%

Valor das multas de mora

80,00%

Multas isoladas

80,00%

Correção monetária

00,00%

Juros de mora

80,00%

Valor do encargo legal

100,00%

 

(Redação dada pela Lei nº 2394/2013)

III - Parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais:

 

Descrição

Percentual Redução (%)

Valor original do imposto

00,00%

Valor das multas de mora

70,00%

Multas isoladas

70,00%

Correção monetária

00,00%

Juros de mora

70,00%

Valor do encargo legal

100,00%

 

(Redação dada pela Lei nº 2394/2013)

IV - Parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais:

 

Descrição

Percentual Redução (%)

Valor original do imposto

00,00%

Valor das multas de mora

50,00%

Multas isoladas

50,00%

Correção monetária

00,00%

Juros de mora

50,00%

Valor do encargo legal

100,00%

 

 

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES AO PARCELAMENTO

 

Art. 3º O parcelamento de que trata o Artigo 1º não se aplica aos débitos:

 

I - Relativos a impostos e contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos à Fazenda Municipal;

 

II- De valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;

 

III- Relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, inserido no Simples Nacional, com fatos geradores ocorridos após julho de 2007.

 

CAPÍTULO IV

DO REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS

 

Art. 4º O parcelamento dos débitos de que trata o Artigo 1º deverá ser requerido até 90 (noventa) dias a contar da data da aprovação desta Lei, na forma definida pela Fazenda Pública Municipal.

 

§ 1º Os débitos incluídos no parcelamento serão objetos de consolidação no mês do requerimento, pela Fazenda Pública Municipal e pela Procuradoria Jurídica Municipal.

 

§ 2º O valor mínimo de cada prestação, em relação aos débitos consolidados na forma do §1º deste Artigo, não poderá ser inferior a:

 

I - R$ 100,00 (cem Reais), para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e para as Pessoas Físicas; e

 

II - R$ 150,00 (cento e Cinquenta Reais), para as demais pessoas Jurídicas.

 

§ 3º Ao valor de cada prestação, será acrescido, de juros e correções correspondentes ao aplicado nos termos do Código Tributário Municipal, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento de cada parcela.

 

§ 4º O parcelamento requerido nas condições desta Lei:

 

I - Reger-se-á, subsidiariamente, relativamente aos débitos junto a Fazenda Pública Municipal e à Procuradoria Municipal, pelas disposições do Código Tributário Municipal.

 

II - Independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento.

 

III - Fica condicionado seu deferimento ao pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês do requerimento do parcelamento.

 

§ 5º Não produzirá efeitos o requerimento de parcelamento formulado sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação.

 

CAPÍTULO V

DOS PARCELAMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS

 

Art. 5º Os saldos dos débitos incluídos e parcelados em Programas de Recuperação anteriores à vigência desta Lei, não poderão ser reparcelados ou pagos à vista com os benefícios previstos desta Lei.

 

Art. 5º Os saldos dos débitos incluídos e parcelados em Programas de Recuperação anteriores à vigência desta Lei, que estiverem em dia ou com até 02 (duas) parcelas em atraso, não poderão ser reparcelados ou pagos à vista com os benefícios previstos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 2394/2013)

 

 

Art. 6º A Pessoa Jurídica ou Física que possui ação judicial em curso, requerendo o restabelecimento e sua opção, para fazer jus à inclusão dos débitos abrangidos pelos referidos parcelamentos, no parcelamento de que trata esta Lei, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação e direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo de julgamento do mérito, nos termos do inciso V, do artigo 269 do CPC, antes de requerer o presente parcelamento.

 

CAPÍTULO VI

DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO

 

Art. 7º O parcelamento de que trata o Artigo 1º desta Lei será rescindido, automaticamente, quando:

 

I - Verificada a inadimplência do sujeito passivo por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) alternados, relativamente às prestações mensais previstas no parcelamento;

 

II - Constatada a existência do débito parcelado, pelo sujeito passivo, sob discussão administrativa ou judicial;

 

§ 1º A rescisão referida no Caput deste Artigo implicará a remessa do débito para inscrição em dívida ativa e posterior envio para a Procuradoria providenciar a execução da dívida.

 

§ 2º A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais e incorporando benefícios usufruídos na forma da legislação aplicável - Lei complementar 001/2010.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 8º Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos desta Lei, serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.

 

Art. 9º Estando o contribuinte adimplente com as prestações mensais previstas no parcelamento desta Lei, poderá possuir um novo parcelamento de acordo com disposto no Código Tributário Municipal - Lei 001/2010.

 

Art. 10. A Fazenda Pública Municipal expedirá, no âmbito de sua competência, os atos necessários à execução desta Lei, inclusive quanto à forma e prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.

 

Art. 11. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que tratas a presente Lei não implica novação de dívida, exceto os débitos não tributários.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições de contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 14 de março de 2013.

 

CLAUMIR ANTÔNIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.