EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.

 

ALTERA O CAPUT DO ART. 17 DA LEI Nº 973/90 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte EMENDA ao texto legal:

 

Art. 1° O caput do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 17 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na Sede do Município, independente de convocação, de 01 de fevereiro a 31 de dezembro." (grifamos)

 

Art. 2° Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala Augusto Ruschi, em 08 de setembro de 2014.

 

JOSÉ MARIA DEGASPERI - PT

Presidente

 

JOSE FAUSTINO TONONI NATALLI - PV

2º Vice-Presidente

 

BRUNO HENRIQUES ARAÚJO - PV

1º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.