EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.

 

ALTERA O CAPUT DO ART. 20 DA LEI Nº 973/90 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, no uso de suas atribuições legais,  promulga a seguinte EMENDA  ao texto legal:

 

Art. 1° O caput do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 20 A Câmara Municipal reunir-se-á até o dia 15 de dezembro do 2º período legislativo, para a eleição da nova Mesa Diretora, vedada a reeleição de qualquer membro para o mesmo cargo, e os eleitos serão considerados empossados no dia 1º de janeiro do 3° período legislativo." (grifo nosso)

 

Art. 2° Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala Augusto Ruschi, em 22 de agosto de 2012.

 

GERVÁSIO PAULO MADALON

Presidente

 

JOSÉ MARIA DEGASPERI

Vice-Presidente

 

EVANIR VIEIRA DA SILVA

1º Secretária

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.