EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2011, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011

 

ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 973/90 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL)

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte EMENDA ao texto legal:

 

Art. 1º O Art. 15 da Lei nº 973, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15 A Câmara Municipal é composta de 11 (onze) Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que a lei dispuser.”

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013, tendo seus efeitos válidos para o pleito de 2012.

 

Sala Augusto Ruschi, em 28 de setembro de 2011.

 

Gervasio Paulo Madalon

Presidente

 

José Maria Degasperi

Vice-Presidente

 

Evanir Vieira da Silva

1ª Secretária

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.