LEI COMPLEMENTAR Nº 20, 07 DE DEZEMBRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DAS LEGISLAÇÕES QUE REGULAMENTAM ESSAS CATEGORIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criados, nos termos do art. 198, § 4º e 5º, da Constituição Federal, e do art. 8º da Lei Federal nº 11.350/2006, os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, conforme detalhamento existente no Anexo I, que indica o cargo, quantitativo, a jornada de trabalho semanal, escolaridade, o salário base e Anexo II e III, as funções do agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemia (ACE), respectivamente.

 

§ 1º Os empregos públicos criados no caput serão regidos por esta Lei Complementar e, naquilo que couber, pela legislação federal.

 

§ 2º O salário base nunca será inferior ao piso nacional da categoria.

 

§ 3º A jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, havendo interesse e excepcional necessidade da Administração Municipal, devidamente justificada pelo Secretário Municipal de Saúde, desde que não ultrapasse o limite máximo de 02 (duas) horas por dia útil, respeitado o intervalo mínimo de 01 (uma) hora para refeição.

 

§ 4º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei Complementar deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilâncias epidemiológicas e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei Complementar.

 

§ 5º Incumbe aos agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei Complementar, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na execução das atividades de responsabilidade do Município, mediante vínculo empregatício disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do art. da Lei Federal nº 11.350/2006, editada em cumprimento ao art. 198, § 4º e § 5º, da Constituição Federal.

 

Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com o objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal.

 

Parágrafo Único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

 

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

 

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

 

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

 

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

 

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

 

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; e

 

VII – as descritas no Anexo II.

 

Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição as descritas no Anexo III, prevenção e controle de doenças, o exercício de atividades de vigilância e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Gestor Municipal. 

 

Art. 5º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

 

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

 

II – ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

 

III - Ter concluído o ensino médio.

 

§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput desde artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

 

§ 2º Compete ao Poder Executivo Municipal a definição da área geográfica a que se refere o inciso I deste artigo, devendo:

 

I - Observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

 

II – Considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

 

III – Flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.

 

§ 3º A área geográfica a que se refere o Inciso I do caput deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua, desde que precedido de registro no órgão competente do crime de ameaça.

 

Art. 6º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

 

I - Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas;

 

II - Ter concluído o ensino médio.

 

Parágrafo Único. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

 

Art. 7º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias será precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias farão jus à percepção de adicional de insalubridade, desde que devidamente atestados pela medicina do trabalho, conforme Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, nos termos do que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452/43.

 

Art. 9º A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente os contratos de trabalho firmados nos termos desta Lei Complementar, de acordo com a CLT, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho;

 

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa;

 

IV - insuficiência de desempenho, que será avaliada trimestralmente, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;

 

V - extinção do programa federal que ensejar a contratação, ou seja, o Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS e Agente de Combate as Endemias - ACE, ou outro que venha a substituí-los.

 

Parágrafo Único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 5º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

 

Art. 10 Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.

 

Art. 11 Os profissionais que, na data de publicação desta Lei Complementar, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados ao Município, não investidos em cargo ou emprego público, permanecerão no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo Poder Executivo Municipal, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde após a sanção desta Lei Complementar, terá um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para homologação do processo que trata o caput deste artigo.

 

Art. 12 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações destinadas à Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento do Município.

 

Art. 13 Os Programas de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias estão vinculados às transferências a serem repassadas pela União, através do Ministério da Saúde, com complementação do Município no que couber.

 

Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial as Leis Municipais nº 1713 de 29 de agosto de 2006, nº 1754 de 21 de março de 2007, nº 1.856 de 02 de abril de 2008, nº 2025 de 19 de agosto de 2009, nº 2026 de 19 de agosto de 2009, nº 2252 de 01 de dezembro de 2011, nº 2219 de 29 de julho de 2011 e nº 2588 de 17 de junho de 2015 e demais disposições em contrário.

 

Art. 15 O emprego público criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto nas leis referenciadas no artigo 14 e preenchidos nos termos da Lei, serão extintos, quando vagos.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 07 de dezembro de 2018.

 

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

ANEXO I

LC Nº 020/2018

 

TABELA DE FUNÇÕES, QUANTITATIVO, JORNADA DE TRABALHO, ESCOLARIDADE E SALÁRIO BASE.

 

CARGO

 

QUANTITATIVO

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

 

ESCOLARIDADE

SALÁRIO BASE

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

53

40 HORAS

ENSINO MÉDIO

R$ 1.014,00

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

 10

40 HORAS

ENSINO MÉDIO

R$ 1.014,00

 

 

ANEXO II

 LC Nº 020/2018

 

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: O agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, a partir dos referenciais de Educação Popular em Santa Teresa, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com o objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal (Lei Federal Nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018).

 

Atribuições do cargo:

1.            Realizar mapeamento de sua área;

2.            Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;

3.            Identificar Indivíduos e famílias expostos a situações de risco;

4.            Identificar áreas de risco;

5.            Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimentos odontológico quando necessário;

6.            Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias de Atenção Básica;

7.            Realizar por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade;

8.            Estar sempre bem informado e informar aos demais membros da equipe, sobre as situações das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco;

9.            Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção de saúde e na prevenção de doenças;

10.         Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras. Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidade, potencialidades e limites;

11.          Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pela equipe;

12.         Executar outras atribuições correlatas à função.

 

ANEXO III

LC Nº 020/2018

 

CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS: Tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e da promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado (Lei Federal Nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018).

 

Atribuições do cargo:

1.            Atualizar o cadastro de imóveis, por intermédio do reconhecimento geográfico, e o cadastro de pontos estratégicos (PE) da sua zona;

2.            Realizar a pesquisa larvária em imóveis, para levantamento de índices e descobrimento de focos nos municípios infestados e em armadilhas e PE em municípios não infestados, conforme orientação técnica;

3.            Identificar criadouros contendo formas imaturas do mosquito;

4.            Orientar moradores e responsáveis para a eliminação e/ou proteção de possíveis criadouros;

5.            Executar a aplicação focal e residual, quando indicado, como medida complementar ao controle mecânico, aplicando os larvicidas indicados, conforme orientação técnica;

6.            Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual (EPI) indicados para cada situação;

7.            Registrar nos formulários específicos, de forma correta e completa, as informações referentes às atividades executadas;

8.            Vistoriar e tratar os imóveis cadastrados e informados pelo ACS que necessitem do uso de larvicidas, bem como vistoriar depósitos de difícil acesso pelo ACS;

9.            Encaminhar os casos suspeitos de dengue à Unidade de Atenção Primária de Saúde, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Saúde;

10.         Atuar junto aos domicílios, informando os seus moradores sobre a doença, seus sintomas e riscos, o agente transmissor e medidas de prevenção;

11.         Promover reuniões com a comunidade com o objetivo de mobilizá-la para as ações de prevenção e controle da dengue, sempre que possível em conjunto com a equipe de APS da sua área;

12.         Reunir-se sistematicamente com a equipe da Atenção Primária de Saúde para trocar informações sobre casos suspeitos de dengue, a evolução dos índices de infestação por Aedes Aegypti da área de abrangência, os índices de pendências e as medidas que estão sendo, ou deverão ser, adotadas para melhorar a situação;

13.           Comunicar ao supervisor os obstáculos para a execução de sua rotina de trabalho durante as visitas domiciliares;

14.           Registrar, sistematicamente, as ações realizadas nos formulários apropriados, conforme já referido, com o objetivo de alimentar o sistema de informações vetoriais;

15.         Deixar seu itinerário diário de trabalho no Posto de Abastecimento (PA);

16.         Realizar ações de educação em saúde e manejo ambiental.