LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

 

CRIA NOVAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas novas Zonas de Interesse Social – ZEIS, que tem como objetivo principal, a implantação de Habitações de Interesse Social (HIS), além dos elencados no Artigo 116 da Lei Complementar 004/2012.

 

Parágrafo Único. A delimitação das novas ZEIS consta no Mapa do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Habitação de Interesse Social – HIS é aquela destinada à família com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, de promoção pública ou conveniada ao Poder Público.

 

Art. 3º As áreas delimitadas como ZEIS através desta Lei Complementar são destinadas para provisão de Habitação de Interesse Social - HIS, conforme conceitos e parâmetros urbanísticos estabelecidos na Lei Complementar nº 004/2012 para as ZEIS.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 17 de novembro de 2015.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

 


ZEIS SÃO LOURENÇO

 

 

 

ZEIS VILA NOVA